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No que se refere à Lei de Acesso à Informação, é correto...
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Q2620226
Teclas de Atalhos
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No que se refere à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:
A
a Lei de Acesso à Informação é aplicável apenas no âmbito dos órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo - incluindo as Cortes de Contas - e Judiciário e do Ministério Público.
B
os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
C
tem como diretriz a observância da publicidade como preceito geral, sendo vedado qualquer tipo de sigilo de informações.
D
os municípios com até dez mil habitantes estão dispensados da divulgação de informações referentes à execução orçamentária e financeira.
E
o acesso à informação somente será concedido quando necesário à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.