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Quanto à Lei 9784/99, pode-se dizer que:
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Q2620490
Teclas de Atalhos
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Quanto à Lei 9784/99, pode-se dizer que:
A
Atos administrativos que decidam sobre concursos, prescindem de motivação.
B
Os atos administrativos são sempre insuscetíveis de convalidação.
C
A Administração Pública pode revogar seus atos quando eivados de ilegalidade.
D
A anulação dos atos administrativos decorre de juízo subjetivo da sua conveniência e oportunidade para tanto.
E
Os atos administrativos deverão ser motivados, mesmo quando atinjam interesses do destinatário.