Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, a ação dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade constitui ato de improbidade administrativa que: Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, a ação dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade constitui ato de improbidade administrativa que:

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, a ação...

Q2622481

Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações

Ano: 2022

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - SEJUSP MG - Agente Socioeducativo - 2022

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, a ação dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade constitui ato de improbidade administrativa que:

Causa prejuízo ao erário.

Atenta contra os princípios da administração pública.

Importa enriquecimento ilício.

É punido com pena privativa de liberdade.

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