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É correto afirmar de acordo com Lei de Improbidade...
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Q2622526
Teclas de Atalhos
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É correto afirmar de acordo com Lei de Improbidade Administrativa.
A
Os atos que envolvam a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade são restritos e de competência exclusiva do Ministério Público.
B
Não se considera agente público para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa aquele que exerça função pública de forma transitória ou sem remuneração.
C
Configura improbidade administrativa a ação ou omissão de agente público baseada em divergência interpretativa da lei ou em jurisprudência não pacificada.
D
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
E
Nos crimes de resultam lesão ao erário, basta o agente ter agido com voluntariedade para a consumação da infração administrativa.