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A concessão de benefício fiscal sem a observância das...
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Q2623048
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.
A concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado