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Com base na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 50 a 53.
A transparência ativa impõe aos órgãos e às entidades o dever de promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Certo
Errado