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Acerca do requisito competência dos atos administrativos...

Acerca do requisito competência dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.


I A legitimidade dos atos administrativos pressupõe competência definida em lei.

II No silêncio das normas jurídicas, presumem-se competentes para aplicar sanções administrativas os agentes públicos executores, de plano hierarquicamente inferior.

III A competência administrativa é improrrogável e inderrogável.

IV É delegável a competência para a edição de atos normativos e para a decisão de recurso administrativo, desde que em primeira instância administrativa.


Estão certos apenas os itens


A

I e II.


B

I e III.


C

II e IV.


D

I, III e IV.


E

II, III e IV.