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Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos do...
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Q2632298
Teclas de Atalhos
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Julgue os próximos itens, relativos à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.
Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos do poder público assegurar a gestão transparente da informação, sendo de dez dias o prazo máximo para a entrega da informação ao interessado, contado a partir da data da requisição. No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.
C
Certo
E
Errado