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O controle dos atos da administração observa algumas...
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O controle dos atos da administração observa algumas características inerentes à organização administrativa, a exemplo
A
do poder de revisão dos próprios atos, sendo facultado ao superior hierárquico, a qualquer tempo, rever todos os atos de seus subordinados.
B
da fiscalização exercida pelos órgãos superiores em relação aos inferiores, como expressão do controle hierárquico.
C
do poder de polícia, inerente aos órgãos de controle da Administração pública no desempenho de suas funções executivas internas e externas.
D
da legalidade, não sendo autorizada à Administração a edição de atos que não tenham forma e conteúdo expressamente previstos em lei.
E
do controle de mérito, vedado ao judiciário e às cortes de contas.