Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que se refere às regras sobre prescrição decorrentes do...
1
Q2640052
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No que se refere às regras sobre prescrição decorrentes do regime jurídico-administrativo, à luz da legislação e da jurisprudência dominante, é correto afirmar:
A
Aplica-se a prescrição quinquenal no ajuizamento das ações discriminatórias.
B
É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
C
Prescreve em cinco anos, a partir da ciência, pela Administração, do fato ilícito, a ação para aplicação das sanções previstas na Lei Federal no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade).
D
A chamada “prescrição do fundo de direito” não se aplica mais, pois foi considerada inconstitucional pelo STF.
E
Aplica-se a prescrição quinquenal para ajuizamento de ações indenizatórias em face de pessoas jurídicas de direito privado que atuem como prestadoras de serviços públicos.