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Marque a opção correta correspondente à lei que regula o...
Marque a opção correta correspondente à lei que regula o acesso às informações, previsto na Constituição Federal.
A
Lei nº 9.610/1998
B
Lei nº 12.448/2011
C
Lei nº 12.527/2011
D
Lei nº 13.709/2018
E
Lei nº 14.010/2020