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Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração...
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Q2643832
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, inclusive no que tange ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.
A
A Lei nº 9.784/1999 não pode ser aplicada aos estados e aos municípios, ainda que inexistente norma local e específica que regule a matéria.
B
No âmbito de recurso ordinário, a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo indispensável seu prequestionamento nas instâncias especiais.
C
Os atos nulos não se submetem ao prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei nº 9.784/1999, não havendo que se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo.
D
Em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e de pensões, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do último pagamento indevido.
E
É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.