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A decadência administrativa é a perda do direito...
A decadência administrativa é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. Por conseguinte, o prazo decadencial para os atos administrativos é de:
A
2 (dois) anos.
B
3 (três) anos.
C
4 (quatro) anos.
D
5 (cinco) anos.
E
10 (dez) anos.