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A responsabilidade civil do Estado, conforme prevista no...
A responsabilidade civil do Estado, conforme prevista no ordenamento jurídico brasileiro, na doutrina e jurisprudência,
A
não alcança atos de concessionárias de serviço público.
B
permite o direito de regresso em face do servidor responsável, nos casos de dolo ou culpa.
C
não prevê hipótese de causas excludentes ou atenuantes, preconizando, em regra, a teoria do risco integral.
D
adota a teoria da irresponsabilidade, com prevalência ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
E
não alcança as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e tampouco aquelas que exploram atividade econômica.