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No que concerne aos serviços públicos, o reconhecimento de...
No que concerne aos serviços públicos, o reconhecimento de prerrogativas para a Administração, como, por exemplo, o uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa contratada, quando esta interromper a disponibilização de serviços essenciais aos usuários, constitui uma das consequências do princípio da
A
modicidade.
B
mutabilidade do regime jurídico.
C
igualdade dos usuários.
D
continuidade do serviço público.
E
atualidade.