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Considere que determinado particular que celebrou contrato...
Considere que determinado particular que celebrou contrato com a Administração após sagrar-se vencedor de procedimento licitatório, em face de reiterados descumprimentos das suas obrigações contratuais, foi declarado inidôneo, ficando temporariamente impedido de participar de outros certames e firmar novos contratos com a Administração. Referida declaração
A
somente pode ser proferida pelo Tribunal de Contas, em processo de Tomada de Contas Especial no qual seja apurado prejuízo à Administração e individualizadas as condutas e responsabilidades da contratada e de seus administradores.
B
extrapola o poder disciplinar da Administração, por configurar restrição de direitos, dependendo de declaração judicial, transitada em julgado, proferida em processo específico no âmbito civil ou criminal.
C
caracteriza medida cautelar fundada no poder de polícia, podendo ser aplicada pelo gestor do contrato nas hipóteses previstas em lei, mediante processo administrativo próprio.
D
depende da prévia condenação do contratado ou de seus administradores pela prática de algum dos crimes capitulados na legislação de licitação, constituindo pena acessória a tais delitos.
E
constitui sanção administrativa que somente pode ser aplicada após processo que assegure contraditório e ampla defesa, e independe de conduta que configure crime contra a Administração.