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Quanto ao princípio da legalidade, a
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Q2655571
Teclas de Atalhos
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Quanto ao princípio da legalidade, a
A
norma só é válida se confirmada por decisão judicial ou nova norma que reitere sua legalidade.
B
administração pública pode tudo que não lhe seja vedado por lei.
C
administração privada somente pode o que lhe é determinado pela lei.
D
norma é inválida até que decisão judicial a confirme.
E
administração pública somente pode o que lhe é ordenado pela lei.