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No âmbito do procedimento administrativo e do processo judicial na Lei 8.429/92, proposta a ação principal para apuração do ato de improbidade administrativa, estrando a inicial em forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de
dez dias.
vinte dias.
vinte e cinco dias.
quinze dias.