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Qual diretriz não se encontra prevista na Lei n° 12.527, de...
Qual diretriz não se encontra prevista na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso ás Informações), que destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública:
A
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
B
privacidade de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
C
utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
D
fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;