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A Lei de Acesso à Informação é uma das consequências do...
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Q2664917
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
A Lei de Acesso à Informação é uma das consequências do princípio constitucional da publicidade da Administração Pública. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:
A
As disposições da Lei nº 12.527/2011 não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos.
B
A lei não prevê a garantia do fornecimento de certidão ou cópia do inteiro teor da decisão de negativa de acesso à informação.
C
As entidades privadas que se sujeitam à publicidade de que trata a Lei de Acesso à Informação ficam desobrigadas de prestar contas dos recursos públicos que recebem.
D
Entre as diretrizes para a aplicação dos procedimentos previstos, consta a publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.