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Com relação à Lei de Acesso a Informação º 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 que trata do princípio fundamental onde o acesso à informação pública é a regra.
Em que situação a lei prevê exceção ao acesso das informações?
Quando se refere aos poderes da União
Quando a Controladoria-Geral da União (CGU) deixa de realizar o controle interno
Quando a divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.
Em situações em que representantes dos estados se opõem
Quando há o interesse direcionado do estado