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O princípio constitucional da publicidade, aplicado à...
O princípio constitucional da publicidade, aplicado à Administração Pública, visa garantir a mais ampla divulgação e controle da conduta dos agentes administrativos. Observando os instrumentos arrolados abaixo, assinale o único que não tem como objetivo precípuo o exigimento ou efetividade do princípio da publicidade dos atos da Administração Pública:
A
Habeas data.
B
Direito de petição.
C
Certidões.
D
Ação popular.
E
Chamamento público.