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No que se refere às fontes do direito administrativo, o...
No que se refere às fontes do direito administrativo, o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Decreto Distrital no 39.442/2018)
A
não pode ser considerado como fonte do direito administrativo, pois não foi expedido pela esfera federal de poder.
B
é fonte primordial do direito administrativo, por se tratar de ato normativo e em homenagem ao princípio da legalidade.
C
é fonte primária do direito administrativo, pois é o conjunto de teses, construções teóricas e formulações descritivas acerca do direito positivo, produzida pelos estudiosos do direito.
D
não pode ser considerado como fonte do direito administrativo, pois é apenas um documento que apresenta os dispositivos legais existentes no Código Administrativo.
E
é fonte secundária do direito administrativo, assemelhando-se, em hierarquia, à jurisprudência.