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Nos termos da Lei no 12.527/2011 (Regula o acesso a informação), são exemplos de pessoas jurídicas que devem se subordinar aos seus ditames:
Empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias.
Empresas públicas, empresas privadas com fins lucrativos e sociedades de economia mista.
Empresas privadas com fins lucrativos, sociedades de economia mista e fundações públicas.
Fundações públicas, autarquias e empresas privadas com fins lucrativos.
Autarquias, empresas privadas com fins lucrativos e fundações públicas.