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Com base na interpretação fixada pelo Supremo Tribunal...
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Q2677278
Teclas de Atalhos
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Com base na interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, relativa à aplicabilidade das normas sobre improbidade administrativa, objeto da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar:
A
É irretroativa a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, mas não o novo regime prescricional.
B
É irretroativo o novo regime prescricional, mas não a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa.
C
São irretroativos a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa e o novo regime prescricional.
D
São retroativos a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa e o novo regime prescricional.