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O ato administrativo é uma declaração jurídica que produz...
O ato administrativo é uma declaração jurídica que produz efeitos de direito, visando criar, modificar ou extinguir direito. É praticado pelo Estado ou por quem o represente.
(Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. Editora Impetus. 8ª ed, 2014, p. 272.)
Acerca dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
A
Os atos administrativos caracterizam providências complementares à lei e não estão sujeitos ao controle realizado pelo Poder Judiciário.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos com efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, conforme disposto na Lei n. 9.784/1999.
C
Os atos com defeitos não poderão ser convalidados pela própria Administração, mesmo que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.
D
Não é necessária a motivação para a anulação de um ato administrativo que possui vício de ilegalidade.
E
O atributo da autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar diretamente seus atos e fazer cumprir suas determinações, sem precisar recorrer ao Judiciário.