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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, receber...

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, receber indiretamente um bem imóvel, de forma voluntária e consciente, a título de gratificação de quem tenha interesse e possa ser atingido por ação decorrente das atribuições de agente público estável do município constitui:


A

Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.


B

Ato não previsto na lei.


C

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.


D

Fato previsto na lei que importa enriquecimento lícito.


E

Fato ímprobo que atenta contra princípio administrativo.