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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, receber indiretamente um bem imóvel, de forma voluntária e consciente, a título de gratificação de quem tenha interesse e possa ser atingido por ação decorrente das atribuições de agente público estável do município constitui:
Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Ato não previsto na lei.
Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Fato previsto na lei que importa enriquecimento lícito.
Fato ímprobo que atenta contra princípio administrativo.