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O ato administrativo deve obrigatoriamente ser motivado...
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Q268206
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes acerca dos atos e do processo administrativo, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
O ato administrativo deve obrigatoriamente ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos, quando decorrer de reexame ex ofício.
C
Certo
E
Errado