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A Lei 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Públicos, é...
A Lei 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Públicos, é uma parte fundamental da Administração Pública, estabelecendo as normas sobre licitações e contratos administrativos no que diz respeito a obras, serviços, compras, locações e alienações feitos pela União, estados, municípios e Distrito Federal. Sobre o que trata de licitação, assinale a opção correta:
A
É por meio de licitações que os setores da Administração pública, podem adquirir serviços e produtos.
B
Na lei das licitações existem três modalidades: concurso, concorrência, tomada de preço, e suas características são específicas e definidas por emendas.
C
Também é definida por lei, duas outras modalidades de licitações: o pregão e o convite.
D
A parte criminal da Lei 8666/93 (art.89 a 108) não foram revogadas completamente, não podendo usar imediatamente as disposições da lei 14.133/21, nem tão pouco o novo capítulo do Código Penal dos Crimes em licitações e contratos administrativos
E
A regra geral das licitações, as empresas interessadas, não devem seguir os critérios de habilitação disposto no artigo 27, da Lei 8.666/93.