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A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da...
A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. De acordo com tal normativa, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos denomina-se:
A
Alienação.
B
Carta-contrato.
C
Seguro-garantia.
D
Nota de empenho.