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As sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de...
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Q2687804
Teclas de Atalhos
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As sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei nº 8.429/92, podem ser executadas provisoriamente, antes do trânsito em julgado, visando garantir a restituição ao erário daquilo que for devido, impedindo, desta forma, o enriquecimento ilícito por parte do agente público.
C
Certo
E
Errado