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Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 42 a 45.
Não estão sujeitos às sanções da Lei n.o 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de entes governamentais, visto que a referida legislação se aplica somente aos entes públicos.
Certo
Errado