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De acordo com a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Carta de...
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Q2694214
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Carta de Serviços), para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a identificação do usuário, em regra, será feita através de:
A
apresentação de certidão de nascimento ou certidão de casamento com fé pública.
B
documento de registro civil (RG), preferencialmente.
C
documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
D
qualquer documento de identificação, ou cópia autenticada em Cartório, em que conste foto, nome e data de nascimento do usuário.
E
qualquer documento ou cópia autenticada de documento de registro civil (RG), independentemente do órgão expedidor.