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A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato...
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue os itens de 77 a 81, acerca dos poderes e deveres do administrador público.
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato, comissivo ou omissivo, praticado no desempenho do cargo ou da função, relacionando-se, portanto, com as atribuições do cargo exercido. No caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, afasta-se a responsabilização penal, prosseguindo-se com a responsabilização administrativa.
C
Certo
E
Errado