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Nos termos da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções...
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Q2701108
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Controlador Interno - 2022
Nos termos da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do Art. 37 da Constituição Federal.
Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA:
A
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
B
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação culposa ou omissão dolosa de realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
D
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.