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Em 2021, o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a...
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Q2709547
Teclas de Atalhos
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Em 2021, o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a implementação de processo eletrônico nas Instituições Federais de Ensino (IFEs). Das 104 IFEs auditadas, 12 ainda não haviam iniciado a implantação do processo administrativo eletrônico, em afronta à legislação. Porém já haviam iniciado as atividades preparatórias, como a constituição de grupos de trabalho. O tribunal determinou que as IFEs adotassem as providências para possibilitar a consulta pública do inteiro teor dos documentos e processos eletrônicos administrativos.
A decisão do TCU deve-se à obrigatoriedade do cumprimento dos objetivos previsto na legislação conhecida como
A
Lei nº 12.527/2011 - Acesso à Informação.
B
Lei nº 12.846/2013 – Anticorrupção.
C
Lei nº 13.303/2016 – Lei das Estatais.
D
Lei nº 101/2000 – Responsabilidade Fiscal.
E
Lei nº 131/2009 – Lei da Transparência.