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Assinale a alternativa correta acerca dos atos...

Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.


A

A anulação é o ato ou a decisão, de caráter apenas administrativo, que reconhece a existência de vício no ato administrativo.


B

Atos vinculados são aqueles em que a Administração Pública goza de margem de liberdade para decidir.


C

A revogação de ato administrativo tem natureza discricionária, sendo produzida com base em critérios de conveniência e oportunidade.


D

Atos constitutivos são aqueles em que a Administração Pública apenas reconhece um direito que já existia antes do ato. Já Atos Declaratórios são aqueles pelos quais a Administração Pública cria, modifica ou extingue direito.


E

Atos de gestão são aqueles em que a Administração Pública, usando de suas prerrogativas e privilégios, com autoridade impõe ao destinatário o obrigatório atendimento.