Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O acesso à informação perante órgãos e autoridades públicas...
1
Q2713597
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O acesso à informação perante órgãos e autoridades públicas é direito fundamental, impõe-se por força do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e implica
A
na oposição de tal direito apenas a autoridades do Poder Executivo.
B
no direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
C
no direito de receber informações dos órgãos públicos, desde que a informação seja de interesse pessoal do demandante.
D
no direito de receber informações dos órgãos públicos, mediante autorização estatal, se informadas as razões do pedido.