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De acordo com a Lei no 13.460/2017, que dispõe acerca da...
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Q2717909
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 13.460/2017, que dispõe acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços. Nesse sentido, os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos devem observar determinadas diretrizes expressas, entre as quais se cita(m)
A
urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.
B
atendimento por ordem de chegada, ressalvados apenas os casos das pessoas com deficiência e dos idosos.
C
igualdade no tratamento aos usuários, desde que sejam residentes no local de prestação do serviço público.
D
adoção de medidas com vistas à proteção do meio ambiente.
E
utilização de linguagem complexa e refinada, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.