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Segundo a Lei 8.429/1992 e alterações, NÃO configura...
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Q2718129
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei 8.429/1992 e alterações, NÃO configura improbidade:
A
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
B
Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Estado.
C
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
D
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.
E
A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.