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Determinada sociedade empresária fraudou contrato...
Determinada sociedade empresária fraudou contrato administrativo decorrente de licitação pública celebrado com certa secretaria de estado.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica
A
será instaurado pela autoridade máxima do órgão envolvido, sendo vedada a delegação da competência para essa instauração.
B
poderá ser julgado por autoridade delegada para tanto, sendo vedada a subdelegação da competência para o julgamento do processo.
C
impede que ocorra a fusão, a incorporação ou a cisão societária até que seja devidamente apurada a responsabilidade.
D
será conduzido por comissão constituída de servidores estáveis, a qual poderá determinar busca e apreensão na sede da sociedade.
E
deverá ser suspenso se for apurada responsabilidade individual das pessoas naturais gerentes da sociedade empresária.