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De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 43 a 46.
Em caso de cometimento de ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito, o ímprobo estará sujeito ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, sem prejuízo de outras penalidades.
Certo
Errado