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A organização de funções da Administração Pública mediante...
A organização de funções da Administração Pública mediante descentralização por criação de pessoas da Administração indireta, exige:
A
Atos de registro, independentemente de autorização legislativa, para empresas.
B
Criação por lei ordinária para todas as pessoas indiretas.
C
Lei autorizadora e registro posterior para qualquer pessoa indireta.
D
Lei criadora para autarquias.