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O conjunto de regras e princípios que regulam o exercício...
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Q2730057
Direito Administrativo
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Teclas de Atalhos
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O conjunto de regras e princípios que regulam o exercício da atividade econômica está plasmado no texto da Constituição Federal, tendo como base a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Há casos, contudo, em que a exploração direta da atividade econômica se dá por meio de órgãos que compõem a administração pública indireta. Nesse sentido, a empresa pública e a sociedade de economia mista devem apresentar estatuto que:
A
seja aprovado na forma de lei, decreto ou regulamento
B
contenha a previsão da sujeição ao regime jurídico próprio das empresas estatais
C
trate do tema da licitação e dos contratos, observando os princípios da governança corporativa
D
disponha sobre mandatos, avaliação de desempenho e responsabilidade dos administradores