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Oprocessoadministrativodisciplinar:

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Q27314
Direito Administrativo Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: TRADE CENSUS Tecnologia e Serviços Ltda
Prova: TRADE CENSUS Tecnologia e Serviços Ltda - TRT 14 - Analista Judiciário - Área Engenharia Civil - 2004

Oprocessoadministrativodisciplinar:

A

estáelencadonoCódigoCivilBrasileironoartigo143;

B

encontra-seconsubstanciado noCódigo deProcesso Civil;

C

estáalocadonaConstituiçãodaRepúblicaFederativa doBrasil,noartigo41,§1º,incisoII;

D

não existe em lei; é, pois, um ato discricionário da administraçãopública;

E

nãoexistenoprocessocivilounopenal.