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Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, normativas que dispõem sobre o acesso a informações, julgue os itens de 51 a 55.
Em regra, o órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo de vinte dias.
Certo
Errado