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Acerca dos atos de improbidade administrativa e do procedimento administrativo e judicial, julgue os itens 43 e 44.
A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e a imposição de ônus da prova ao réu, conforme prescreve o Código de Processo Civil, não se aplicam na ação de improbidade administrativa.
Certo
Errado