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O administrado tem o direito de formular alegações e de...
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Q2733139
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que diz respeito ao processo administrativo, aos direitos e deveres dos administrados e da Administração Pública e à legislação correlata, julgue os itens de 45 a 48.
O administrado tem o direito de formular alegações e de apresentar documentos antes e depois da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente, desde que esteja sempre assistido por advogado para que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
C
Certo
E
Errado