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No prazo de 60 dias, a contar da vigência da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Infor...
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Q2735501
Teclas de Atalhos
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No prazo de 60 dias, a contar da vigência da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:
I. Recomendar as medidas dispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nessa Lei.
II. Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos dessa Lei.
III. Monitorar a implementação do disposto nessa Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento.
IV. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Todos os itens.