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Suponha que o Prefeito do Município de Pinhais tenha sido multado pelo Tribunal de Cont...
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Q2747031
Direito Administrativo
Título III - Do planejamento, do orçamento-programa e da programação financeira
Teclas de Atalhos
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Suponha que o Prefeito do Município de Pinhais tenha sido multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em razão da contratação de servidores temporários sem a observância de determinadas formalidades legais, que ocasionaram prejuízos ao erário municipal. Nesse caso, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o legitimado para a execução do crédito decorrente dessa multa é o
A
próprio Tribunal de Contas.
B
Ministério Público de Contas.
C
Ministério Público Estadual.
D
Estado do Paraná.
E
Município de Pinhais.